| Recebimento:  31/01/2022 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Para Arquivamento | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                    Ação: Arquivado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Deu origem à Lei nº 1.176.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2016 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Aguardar Posicionamento do Executivo | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 31/01/2022 00:00:00 | 
                                                                    Ação: Aprovado
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                                                                    Tempo gasto: 1875 dias, 
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                                                                    Complemento da Ação: Autógrafo n°50/2016
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/10/2016 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/12/2016 00:00:00 | 
                                                                    Ação: Comissões
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                                                                    Tempo gasto: 70 dias, 
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  04/10/2016 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/10/2016 00:00:00 | 
                                                                    Ação: Comissões
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  30/09/2016 00:00:00  |             
                                                                    Fase: Para Leitura Plenária | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/10/2016 00:00:00 | 
                                                                    Ação: Atendendo solicitação de  inclusão na pauta
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: sessão do dia 04/10/2016
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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