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| Recebimento: 18/12/2024 08:22:54 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2024 08:26:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2024, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2024 18:16:50 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/12/2024 18:18:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 14:25:32 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/12/2024 14:18:07 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1797/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 25/11/2024 15:55:13 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/11/2024 16:11:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 19:50:52 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 19:51:12 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 16:55:51 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/11/2024 17:05:01 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 124/2024 - JUIZO
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| Recebimento: 14/11/2024 15:22:32 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/11/2024 15:22:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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