Data de apresentação 26/08/2019 17:16:39
 N° Processo 1579/2019
 N° Protocolo 1581/2019
 ID 11216
 Ementa

DISPENSA DE INTERSTÍCIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2019 -ACRESCENTA NA TABELA VIII, INCISO I O ITEM 3, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

 Autoria

Zé Maria;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação