Projeto de Lei 44/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/07/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 633
 Ementa

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, oriundos do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação