Projeto de Lei Executivo 44/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/1994 00:00:00
 N° Processo 845/1994
 N° Protocolo 845/1994
 ID 23005
 Ementa

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 17 DE 20/09/93, QUE DISPÕE SOBRE APREENSÃO, TRATO, LIBERAÇÃO E DESTINO DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação