Projeto de Lei Executivo 31/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/1991 00:00:00
 N° Processo 512/1991
 N° Protocolo 512/1991
 ID 22909
 Ementa

ALTERA O ITEM 13 DO ANEXO DA LEI Nº 58/89.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação