Projeto de Lei 24/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/03/2026 12:49:15      N° Processo: 1109/2026      N° Protocolo: 1133/2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.