Data de Apresentação: 11/02/2026 13:13:28 N° Processo: 647/2026 N° Protocolo: 656/2026
Ementa: INCLUI O ART. 19-J NA RESOLUÇÃO Nº 06/2011, INSTITUINDO A COMENDA MARIA AMÉLIA DE ANDRADE FORTINI.
Tereza Mezadri