Data de Apresentação: 11/12/2025 11:55:04 N° Processo: 6443/2025 N° Protocolo: 6581/2025
Ementa: Fica autorizada a inclusão, nas placas de inauguração de obras, reformas, serviços e equipamentos públicos custeados total ou parcialmente por emendas impositivas parlamentares, dos nomes dos vereadores autores das respectivas emendas, e dá outras providências.