Data de Apresentação: 27/06/2025 16:21:50 N° Processo: 2857/2025 N° Protocolo: 2964/2025
Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 E ANEXO DA LEI Nº 1.646, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Renan DelfinoRodrigo SemedoVandinho Salarini