Data de Apresentação: 27/06/2025 16:21:23 N° Processo: 2856/2025 N° Protocolo: 2963/2025
Ementa: Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Anchieta, disciplina sua estrutura, funcionamento, competências, forma de escolha do Ouvidor, canais de comunicação e prazos de resposta, e dá outras
providências