Projeto de Lei 29/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/05/2025 15:39:20      N° Processo: 1888/2025      N° Protocolo: 1988/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA ES, ESTABELECE NORMAS PARA A PRÁTICA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.