Data de Apresentação: 30/01/2025 15:46:33 N° Processo: 422/2025 N° Protocolo: 482/2025
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 1.194/2017.
Renan DelfinoRodrigo SemedoVandinho Salarini