Data de Apresentação: 06/12/2024 17:00:46 N° Processo: 4061/2024 N° Protocolo: 4521/2024
Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, que tratou de revogar as alíneas “a” e “e” do inciso II do artigo 82 da LC 123/2023.
Fabrício Petri