Data de Apresentação: 06/02/2026 17:25:01 N° Processo: 569/2026 N° Protocolo: 574/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DO LIMITE DE GASTO GLOBAL MENSAL COM PESSOAL POR GABINETE DE VEREADOR E REVOGA A LEI 1.260/2017
Renan Delfino