Projeto de Resolução 1/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/01/2024 07:28:01      N° Processo: 324/2024      N° Protocolo: 325/2024

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta para adequar a tramitação do processo de julgamento das prestações de contas anuais de Prefeito aos princípios do Direito Processual Civil, em especial os do Contraditório e Ampla Defesa, e da celeridade processual.