Data de Apresentação: 24/11/2023 17:47:37 N° Processo: 4758/2023 N° Protocolo: 3856/2023
Ementa: ALTERA A LEI 1.260/2017 E REVOGA A LEI 1.471/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Renan DelfinoCleber PomboEdinhoMarcia Cypriano AssadNiltinhoPablo FlorentinoProfessor RobinhoRenato LorenciniRodrigo SemedoSerginhoTereza Mezadri