Data de Apresentação: 17/05/2024 15:09:26 N° Processo: 2282/2024 N° Protocolo: 2340/2024
Ementa: Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre alteração dos incisos III e IV do art.150 da lei complementar Nº 22, de 24 de agosto de 2010.
Serginho