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  Lei 227/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 169/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei169/2004 26/02/2004REVOGARevoga § 2° art. 120
Lei169/2004 26/02/2004ALTERAAtera artigo 120

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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