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  Lei 108/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à Lei nº 008/2000, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 71, inciso I.
Lei08/2000 09/03/2000ALTERAAltera redação.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei244/2005 25/04/2005REVOGA TOTALMENTE

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