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  Lei 10/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a denominação da Rua Armantino Pereira Palhares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3º do art.46, Inciso VI do Art. 25.

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