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  Lei 62/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 01/90 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei01/1990 09/01/1990ALTERAAltera Tabela do anexo I

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