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  Lei 61/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 058/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2001

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Lei293/1998 30/12/1998MENCIONAMeciona Inciso V do Art. 4°.
Lei58/1989 28/12/1989INCLUIInclui Inciso V no Art. 117.

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