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  Lei 57/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 001/93, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 020/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei20/1993 29/09/1993MENCIONA
Lei01/1990 09/01/1990MENCIONAMenciona Alíneas A a F do art. 51.
Lei01/1990 09/01/1990ALTERAAltera o Art. 12, 14,15 e o Quadro Funcional art. 12.

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