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  Lei 09/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de Dispositivo de Segurança em Prédios Públicos Municipais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do art 46.

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