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  Lei 367/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº. 294/98 e dá outras Providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei294/1998 30/12/1998ALTERAAltera inciso II do artigo 10.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei12/2000 03/04/2000ALTERAAltera Alínea h do artigo 1°.
Lei12/2000 03/04/2000INCLUIInclui alínea i no art. 1°.

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