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  Lei 09/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo realizar obra de urbanização na Av. Rauta, Próximo ao campo do Anchieta futebol Clube, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona artigo 46 § 3°.

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