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  Lei 257/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz alterações na Lei nº. 058/89 - Código Tributário Municipal - alterada pela Lei nº. 105/95 e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1997

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Lei58/1989 28/12/1989ALTERAAltera artigos 63 e 129 e seus parágrafos

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