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  Lei 209/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria em caráter definitivo, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), e dá outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei94/2002 02/01/2002REVOGA TOTALMENTE

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