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  Lei 04/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas do Município de Anchieta-ES, para a abertura ou encerramento de eventos culturais ou festivos que envolvam a contratação de Artistas de nível
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° artigo 46.

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