Ementa: Autoriza o poder Executivo a abrir créditos suplementares da, despesa além do fixado no ar. 4º da lei nº. 104/95, de acordo com os recursos definidos nesta lei
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei104/1995 18/12/1995ALTERASuplementa e Anula Dotações.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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