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  Lei 165/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir créditos suplementares da despesa, além do de fixado no art.4º da lei nº. 104/95 e lei nº. 163/96 de acordo com os recursos definidos neste Projeto de Lei
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei163/1996 16/07/1996ALTERAAbre créditos suplementares.
Lei104/1995 18/12/1995ALTERAAbre créditos suplementares.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei167/1996 30/08/1996ALTERASuplementa e Anula Dotações.

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