Ementa: ESTA LEI ESTABELECE E DISCIPLINA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, DE VEREADOR, DO VICE-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO, QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.