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  Lei 1.730/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § ÚNICO DO ARTIGO 3° E §2° DO ARTIGO 11 DA LEI N° 1.646/2024, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2025
Nº do Processo:   358
Ano do Processo:   2025

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Lei1.646/2024 05/01/2024ALTERAParágrafo único do Art. 3º; § 2º do Art. 11; Anexo II

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