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  Lei 1.706/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 7º da Lei nº 1644/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2024
Nº do Processo:   3552
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.644/2023 20/11/2023ALTERAartigo 7°

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