Ementa: REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE APROVOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2014, VERSÃO 0.2 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.