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  Lei Complementar 129/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2024
Nº do Processo:   817
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012REVOGAartigo 150
Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUI§ 2º-B do artigo 134

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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