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  Lei 1.684/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.260/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2024
Nº do Processo:   945
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.260/2017 27/12/2017ALTERAart. 1º

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