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  Lei 1.659/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Guardas Civis Municipais de Anchieta-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 106/2023
Nº do Processo:   4932
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.686/2024 01/04/2024ALTERAartigo 16

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