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  Lei 1.658/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 568/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/2023
Nº do Processo:   4931
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei568/2009 07/10/2009INCLUIinciso VII ao artigo 72 ; artigo 72-A
Lei568/2009 07/10/2009ALTERAinciso VI do artigo 72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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