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  Lei Complementar 127/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º E ACRESCENTA OS § § 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2023
Nº do Processo:   4064
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2012 02/06/2012INCLUI§§ 2º-A e 2º-B ao artigo 134
Lei Complementar27/2012 02/06/2012ALTERA§ 2º do art. 134

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