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  Lei 1.640/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 21 da Lei Municipal nº 426/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2023
Nº do Processo:   3823
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei426/2007 16/01/2007INCLUI2º e 3º ao artigo 21

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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