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  Lei 1.629/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.1º DA LEI Nº 1.592, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2023
Nº do Processo:   3857
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.592/2023 02/05/2023ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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