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  Lei 1.615/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 32/2023
Nº do Processo:   1087
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI 1615/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.132, inciso II; art.132, § 2º ; inciso III art. 133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.641/2023 17/11/2023MENCIONA

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