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  Lei 1.600/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 973/2014 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2023
Nº do Processo:   721
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei973/2014 10/09/2014INCLUI§4º ao Art. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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