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  Lei 1.537/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO PROETI - "PROGRAMA CAPIXABA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO INTEGRAL" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2022
Nº do Processo:   413
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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