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  Lei 1.532/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS, OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2022
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei123/2002 31/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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