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  Lei 1.531/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2006 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 914/2014
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2022
Nº do Processo:   520
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei914/2014 16/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei340/2006 26/04/2006ALTERAartigo 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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