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  Lei Complementar 115/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2021
Nº do Processo:   1078
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Lei Complementar106/2021 30/06/2021INCLUIParágrafo único ao art. 2º

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