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  Lei Complementar 112/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 04/2003, EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 11/2021
Nº do Processo:   790
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2003 29/12/2003MENCIONA§ 3º do art. 36; Paragrafo único do art. 40
Lei Complementar04/2003 29/12/2003INCLUI§§ 3º e 4º ao art. 6º; Incisos IV e V ao art. 7º; §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao art. 18; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 36; Paragrafo único ao art. 40; § 6º ao Art. 41; Inciso IX ao Art. 58
Lei Complementar04/2003 29/12/2003ALTERAAlinea "v" do inciso III do art. 18

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